Aposentado do BB com doença grave terá direito a isenção do imposto de renda

União terá que restituir valores pagos desde 2020, quando insuficiência renal crônica se agravou

Aposentado do Banco do Brasil diagnosticado com insuficiência renal crônica obtém direito a isenção de imposto de renda retido na fonte (IRRF) por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Ele também terá a restituição dos valores pagos desde que se constatou o início de um quadro grave, em 2020.

Com base no laudo médico do perito judicial, a 2ª Turma manteve a concessão do benefício previsto para pessoas com doenças graves ao antigo gerente da instituição, diagnosticado com nefropatia grave. A regra de isenção consta na lei do imposto de renda (7.713/1988).

O aposentado já havia obtido o direito no julgamento em primeira instância, mas recorreu para discutir a data fixada para o início do benefício. Aos 66 anos, ele está aposentado desde 2010, quando completou o tempo mínimo de contribuição. Naquele momento, já sofria de insuficiência renal, mas sem a atual gravidade. O ex-gerente pretendia que o estágio grave fosse reconhecido como se desenvolvido em 2012, o que não foi aceito pelo colegiado.

A opinião do perito judicial, com base em exames clínicos de diferentes momentos, foi privilegiada na análise. “Considerando que o perito afastou de modo expresso a existência de nefropatia grave antes de janeiro de 2020, não há direito à isenção em período anterior ao da moléstia”, afirmou o relator, juiz convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila.

A União deverá restituir as quantias pagas a partir de 2020 com atualização pela taxa Selic.

Portal Jota.Info

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