Aposentado do BB com doença grave terá direito a isenção do imposto de renda

União terá que restituir valores pagos desde 2020, quando insuficiência renal crônica se agravou Aposentado do Banco do Brasil diagnosticado com insuficiência renal crônica obtém direito a isenção de imposto de renda retido na fonte (IRRF) por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Ele também terá a restituição dos valores pagos desde … Ler mais

Imposto de Renda não incide sobre valor acumulado de precatório pago a herdeiro

Em caso de benefícios previdenciários pagos acumuladamente a um herdeiro, devem ser observados os valores mensais, e não o montante obtido para a incidência do Imposto de Renda. Com esse entendimento, a juíza Vanessa Simione Pinotti, da 1ª Vara Federal de São João de Meriti (RJ), condenou a Fazenda Nacional a devolver a um contribuinte … Ler mais

Inclusão de crédito de aval em recuperação judicial depende da sua natureza

A submissão de créditos de aval ao processo de recuperação judicial depende da verificação da característica da garantia prestada: se realizada a título gratuito, é possível a aplicação do artigo 5º da Lei 11.101/2005 para afastar o crédito do processo; se prestada a título oneroso, o crédito está sujeito à inclusão na recuperação, conforme artigo … Ler mais

STF começa a julgar compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial

“A atuação de todos os órgãos de controle no compartilhamento de informações é extremamente importante no combate à corrupção e lavagem de dinheiro, além de atender aos compromissos internacionais assinados pela República Federativa do Brasil”. No entanto, partindo dessa premissa, é necessário haver supervisão judicial. A defesa é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias … Ler mais

MP do Contribuinte Legal dá desconto de até 70% em dívidas tributárias com a União

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira, 16, uma medida provisória que dá até 70% de desconto no total das dívidas que pessoas físicas e empresas têm junto à União. Assinada em uma cerimônia no Palácio do Planalto, a medida é chamada pelo governo de “MP do Contribuinte Legal”. No caso de transações na cobrança … Ler mais

STF: Empregador tem responsabilidade objetiva por acidente em atividade de risco

O plenário do STF decidiu que é constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por dano causado por acidente de trabalho em atividade de risco. Desta forma, o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do … Ler mais

Presidente do STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em andamento no país que versem sobre o compartilhamento, sem autorização judicial e para fins penais, de dados fiscais e bancários de contribuintes. A questão está em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral … Ler mais

Trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal é constitucional, diz STF

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a lei que determinou limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais das empresas no pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O caso é popularmente conhecido como “Trava dos 30%”. Por 6 votos … Ler mais

Operações com criptomoedas deverão ser informadas à Receita Federal

A Receita Federal estabeleceu por meio da Instrução Normativa nº 1.888/19, que os investidores no mercado de criptomoedas deverão informar as operações realizadas a partir de 1º de agosto. A determinação não tem limite de valor e é voltada para pessoas físicas, jurídicas e corretoras brasileiras. Em nota, o órgão justificou a norma dizendo que … Ler mais

Iniciar Chat
Olá!
Precisa de ajuda?